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Despacho n.º 30190/2008, de 24 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 30190/2008

Nos termos dos artigos 35. e 37. do Código do Procedimento Administrativo e em complemento dos meus despachos n. 17 830/2005 e n. 19 635/2007:

1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, mestre Emanuel Augusto dos Santos, as competências que me sáo atribuídas em matéria de autarquias locais pelos n.os 5 e 6 do artigo 39. da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro.

2 - Delego, ainda, as competências que me sáo conferidas em matéria

de autarquias locais pelos n. 4 do artigo 5., n. 5 do artigo 8., n. 5 do artigo 25. e n.os 3 e 5 do artigo 41. da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, pelos n.os 4 e 5 do artigo 34. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, bem como, as competências para a reavaliaçáo da situaçáo de excesso de endividamento líquido, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto -Lei n. 38/2008, de 7 de Março.

3 - A delegaçáo de competências referida no n. 1 do presente...

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