Despacho n.º 30111/2008, de 21 de Novembro de 2008

 
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Despacho n. 30111/2008

Do mapa comparativo entre o número de efectivos existentes no serviço e o número de postos de trabalho necessários, elaborado pelo

47548 Instituto Geográfico Português em cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 14. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, oportunamente aprovado por SS. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças e por SS.

Ex.ª o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento, resultou o apuramento de um número de postos de trabalho inferior ao número de efectivos existentes.

Impôs -se, assim, a necessidade de, em cumprimento do disposto no n. 4 do artigo 14. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, seleccionar o pessoal a colocar em situaçáo de mobilidade especial.

Nestes termos, concluído que foi o procedimento de selecçáo previsto no n. 3 do artigo 16. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, e cumpridas que foram todas as formalidades legais, aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19. da mesma Lei, a lista nominativa do pessoal do quadro do extinto Instituto Geográfico e Cadastral, colocado em situaçáo de mobilidade especial...

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