Despacho n.º 30105/2008, de 21 de Novembro de 2008

 
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Despacho n. 30105/2008

Reconhecido que o Reino de Marrocos isenta de impostos sobre o rendimento os lucros realizados pelas empresas de navegaçáo aérea com sede em Portugal, provenientes da exploraçáo de aeronaves, pelo exercício da sua actividade naquele Estado, e tendo em conta o despacho da Direcçáo -Geral dos Impostos, sobre a informaçáo n. 2146/2008, da Direcçáo de Serviços do IRC, concedo, ao abrigo do artigo 13. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e com os efeitos previstos no n. 2 do artigo 5. e no artigo 12. do Estatuto dos Benefícios Fiscais, recíproca e...

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