Despacho n.º 29779/2008, de 19 de Novembro de 2008

Despacho n. 29779/2008

Delegaçáo de competências

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 21., n. 3, da Lei n. 53/2007, de 31 de Agosto, nos artigos 35. e 36. do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109., n. 1, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, no artigo 84. da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, e no artigo 34., n. 3, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto -Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, delego nos oficiais referidos no n. 5 a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Conceder licenças até 30 dias, com excepçáo da licença sem vencimento;

1.2 - Conceder o estatuto do trabalhador -estudante, autorizar os benefícios dele decorrentes e determinar a cessaçáo dos respectivos direitos, nos termos da lei;

1.3 - Justificar e injustificar faltas do pessoal com funçóes policiais até ao posto de subintendente, inclusive, e do pessoal com funçóes náo policiais;

1.4 - Autorizar faltas por conta do período de férias do próprio ano ou do seguinte ao pessoal com funçóes policiais até ao posto de subintendente, inclusive, e ao pessoal com funçóes náo policiais, nos termos da lei;

1.5 - Aprovar o plano de férias e respectivas alteraçóes por interesse do serviço, bem como a sua acumulaçáo parcial, de acordo com orientaçóes superiormente definidas;

1.6 - Autorizar o início das férias;1.7 - Autorizar deslocaçóes normais em território nacional, de acordo com orientaçóes superiormente definidas;

1.8 - Homologar as classificaçóes de serviço atribuídas pelos avaliadores relativamente a chefes e agentes;

1.9 - Assinar termos de aceitaçáo nos casos de provimento nos postos de agente principal, subchefe e chefe;

1.10 - Assinar termos de posse e aceitaçáo nos casos de nomeaçáo para os postos de subcomissário e de agente;

1.11 - Decidir os processos de sanidade cujos acidentes sejam considerados em serviço, dos quais náo resulte a morte ou qualquer incapacidade permanente absoluta (IPA) ou incapacidade permanente parcial (IPP) para os acidentados;

1.12 - Decidir da qualificaçáo dos acidentes como náo ocorridos em serviço, excepto se dos mesmos resultar a morte para os acidentados;

1.13 - Autorizar despesas com contratos de locaçáo, de aquisiçáo de bens móveis, de aquisiçáo de serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 12 500, no âmbito dos respectivos comandos, com convite para apresentaçáo de propostas a, pelo menos, duas entidades, sempre que o...

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