Despacho n.º 29524/2008, de 17 de Novembro de 2008

Despacho n. 29524/2008

Aprovaçáo de equipamento a utilizar nos testes de rastreio na saliva

Considerando que o n. 3 do artigo 14. do Regulamento de Fiscalizaçáo da Conduçáo sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n. 18/2007, de 17 de Maio, determina que os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva, a efectuar pelas entidades fiscalizadoras na via pública no âmbito da fiscalizaçáo da conduçáo sob influência de substâncias psicotrópicas, sejam aprovados por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Considerando, a necessidade de reforço dos meios aptos à prossecuçáo de objectivos orientados para a reduçáo da sinistralidade rodoviária, mormente, através do controlo da conduçáo sob influência de substâncias psicotrópicas.

Considerando ainda que, após análise do equipamento Securetec DrugWipe 5, o mesmo está apto para ser utilizado na...

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