Despacho n.º 29520/2008, de 17 de Novembro de 2008
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 1. do Decreto -Lei n. 89 -G/98, de 13 de Abril, e a requerimento fundamentado do interessado, renovo pelo período de um ano a licença especial para o exercício de funçóes transitórias na Regiáo Administrativa Especial de Macau concedida ao chefe M/136992 da PSP, Fernando de Oliveira Pinto Fernandes.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2008.
7 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado da Administraçáo Interna, Rui José Simóes Bayáo de Sá Gomes.
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Despacho n. 29524/2008
Aprovaçáo de equipamento a utilizar nos testes de rastreio na saliva
Considerando que o n. 3 do artigo 14. do Regulamento de Fiscalizaçáo da Conduçáo sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n. 18/2007, de 17 de Maio, determina que os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva, a efectuar pelas entidades fiscalizadoras na via pública no âmbito da fiscalizaçáo da conduçáo sob influência de substâncias psicotrópicas, sejam aprovados por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Considerando, a necessidade de reforço dos meios aptos à prossecuçáo de objectivos orientados para a reduçáo da sinistralidade rodoviária, mormente, através do controlo da conduçáo sob influência de substâncias psicotrópicas.
Considerando ainda que, após análise do equipamento Securetec DrugWipe 5, o mesmo está apto para ser utilizado na fiscalizaçáo do trânsito.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea f) do n. 1 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 77/2007, de 29 de Março, e do n. 3 do artigo 14. do Regulamento de Fiscalizaçáo da Conduçáo sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n. 18/20076, de 17 de Maio, aprovo, para utilizaçáo na fiscalizaçáo do trânsito, o equipamento de rastreio na saliva de substâncias psicotrópicas da marca Securetec, modelo DrugWipe 5.
28 de Outubro de 2008. - O Presidente, Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.
Por meu despacho de 6 de Novembro de 2008:
Mário Fernando Madeira Nazaré, Carla Sofia Alexandre Afonso, Rui Manuel Lopes dos Santos, Nuno Miguel Madeira Beato Alves, Fernando Joáo Teiga da Silva Barros, Carla Maria Silva Neves Fervença, Ana Paula Fernandes dos Santos Tita, Maria de Fátima Marta Ferreira, Mário José Bugalháo Anselmo, Ana Cristina de Carvalho da Fonseca Santos, Maria Ivone...
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