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Despacho n.º 29282/2008, de 13 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29282/2008

Considerando que o Ministério da Educaçáo, no prosseguimento da sua missáo, tem, de entre as suas atribuiçóes, a de planear e administrar os recursos humanos, materiais e financeiros afectos ao sistema educativo;

Considerando que, no domínio de tais atribuiçóes, o Ministério da Educaçáo, através da celebraçáo de acordos, concede a entidades públicas e ou privadas subsídios, incentivos, apoios técnicos ou humanos e donativos em dinheiro ou em espécie;

Considerando a necessidade de transparência, rigor e eficiência na gestáo dos dinheiros públicos e recursos humanos:

Determino o seguinte:

1 - Os dirigentes máximos dos serviços, organismos ou outras estruturas sob a tutela do Ministério da Educaçáo devem exigir e assegurar a divulgaçáo do apoio do Ministério da Educaçáo pelas entidades beneficiárias, independentemente da sua natureza pública ou privada, sob pena de suspensáo do mesmo.

2 - A divulgaçáo referida no n. 1 processa -se nos seguintes termos:

  1. Nas respectivas instalaçóes, mediante a afixaçáo de uma placa em local visível e de fácil acesso;

  2. Na respectiva página da Internet.

3 - A placa referida na alínea a) do número anterior deve conter a...

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