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Despacho n.º 29093/2008, de 12 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29093/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2. e no artigo 6. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, nomeio Ricardo Nuno Cortes Ribeiro para prestar assessoria jurídica especializada ao meu Gabinete.

2 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades a que se referem as alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 196/93, de 27 de Maio.

3 - O nomeado auferirá, a título remuneraçáo mensal, o montante equivalente à remuneraçáo estabelecida para o cargo de adjunto, acres-cido das correspondentes despesas de representaçáo, subsídio de férias, de Natal e de refeiçáo.

4 - Quando o nomeado se deslocar em missáo oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de...

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