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Despacho n.º 28967/2008, de 11 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28967/2008

No decurso do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), o Decreto Regulamentar n. 63/2007, de 29 de Maio definiu a missáo e as atribuiçóes, bem como o tipo de organizaçáo interna da Secretaria -Geral do Ministério do Trabalho e da Solidarie-dade Social;

Considerando a reestruturaçáo em curso, a nova estrutura nuclear daquele organismo e as competências atribuídas às respectivas unidades orgânicas pela Portaria n. 632/2007, de 30 de Maio;

Considerando o espírito de racionalizaçáo e optimizaçáo de recursos subjacente àquele processo de reestruturaçáo;

Considerando que o n. 4 do artigo 11. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que, no decurso do processo de reestruturaçáo dos serviços, os funcionários possam optar pela sua colocaçáo voluntária em situaçáo de mobilidade especial;

Considerando que esta Secretaria -Geral se encontra em processo de reestruturaçáo e que houve uma funcionária que, tendo optado por aquela situaçáo, veio a obter o meu despacho de concordância de 28-04-2008:

Nos termos do n. 4 do artigo 11. e...

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