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Despacho n.º 28849/2008, de 10 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28849/2008

Nos termos do disposto no artigo 35. do Código de Procedimentos Administrativos (aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/99, de 15 de Novembro alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro), no ponto 4 do artigo 12. do Decreto Regulamentar n. 2/2008, de 10 de Janeiro, e ainda tendo em atençáo o determinado na secçáo I, do Despacho n. 7465/2008, do Senhor Secretário de Estado da Educaçáo, de 21 de Fevereiro, publicado no de 13 de Março de 2008, delego, sem possibilidade de subdelegaçáo, nos vice -presidentes do Conselho Executivo da Escola Secundária de José Afonso, Loures, Paula Cristina Henriques Laborinho Rodrigues Salvador e Rui Manuel Túlio Correia Silva a competência para avaliar o desempenho dos docentes, da escola supracitada, abrangendo todas as fases do processo de avaliaçáo e de acordo com o número e identificaçáo dos docentes a avaliar e a...

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