Despacho n.º 28782/2008, de 10 de Novembro de 2008

Despacho n. 28782/2008

1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 35. a 40. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, com a disposiçáo do n. 2 do artigo 29. do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto -Lei n. 248/95, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto -Lei

Tenente-coronelMAT NIM 00253282 DGAED

46106 n. 220/2005, de 23 de Dezembro, delego no comandante -geral da Polícia Marítima, vice -almirante José Manuel Penteado e Silva Carreira, a competência para autorizar a passagem à pré -aposentaçáo do pessoal da Polícia Marítima, nos termos do n. 1 do referido artigo 29.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados...

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