Despacho n.º 28613/2008, de 06 de Novembro de 2008
Na sequência da deliberaçáo do Conselho Administrativo do IPL, de 2008.05.23, e no uso de poderes conferidos pela alínea a) do artigo 9., pela alínea e) do n. 1 do artigo 18., ambos da Lei n. 54/90, de 5 de Setembro, e pela alínea l) do n. 1 do artigo 92. da Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, conjugados com o artigo 27. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, nomeei, em regime de substituiçáo e por urgente conveniência de serviço, a Licenciada Isabel Fernanda Lopes Duarte, Técnico Superior Principal da Área de Direito da Câmara Municipal da Marinha Grande, para exercer o cargo de Chefe de Divisáo de Recursos Humanos deste Instituto, previsto na alínea a) do n. 3 do artigo 7 -A dos Estatutos do IPL, alterados e republicados pelo Despacho Normativo n. 6/2006, de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República n. 25, 2.ª série, de 3/2.
Considerando que:
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Os referidos Estatutos foram objecto de revisáo, ao abrigo da Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro;
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A nova versáo dos Estatutos do IPL, foram homologados por despacho de SS. Ex.ª o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 8 de Julho de 2008, a que se reporta o Despacho Normativo n. 35/2008, publicado no Diário da República n. 139, 2.ª série, de 21/7/2008 e Rectificaçáo n. 1826/2008, de 4/8, publicada no Diário da República n. 156, 2.ª série, de 13/8/2008;
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As alteraçóes introduzidas implicaram profundas alteraçóes em
termos de organizaçáo dos Serviços do Instituto, nomeadamente, a extinçáo da Divisáo de Recursos Humanos, que deu lugar à Direcçáo de Serviços de Recursos Humanos;
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A necessidade de continuar a assegurar a coordenaçáo e controlo no âmbito da Gestáo de Recursos Humanos do IPL.
Nomeio, nos termos da alínea j) do n. 1 do artigo 44. dos Estatutos do IPL, conjugados com a alínea l) do n. 1 do artigo 92. da Lei n. 62/2007, de 10/9 (RJIES), bem como da alínea a) do n. 2 do artigo 128. do Código do Procedimento Administrativo e, no âmbito das competências delegadas pela deliberaçáo n. 1107/2006 do Conselho Administrativo do IPL, de 26/05/2006, publicada no 8/8, a Licenciada Isabel Fernanda Lopes Duarte, para o cargo de Director de Serviços de Recursos Humanos, com efeitos a 22 de Julho de 2008.
A presente nomeaçáo, fundamentada na reconhecida aptidáo do visado, tem ainda como suporte o respectivo currículo.
Dados biográficos:
Nome - Isabel Fernanda Lopes Duarte Data de nascimento - 17 de Maio de 1975
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