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Despacho n.º 28513/2008, de 06 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28513/2008

Subdelegaçáo de competências

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, nos termos dos n.os 11 e 11.3 do despacho n. 25456/2008, de 16 de Setembro de 2008, do Tenente -General Comandante -Geral, subdelego no Comandante do 4. Esquadráo do Regimento de Cavalaria, Capitáo de Cavalaria, Adriano José Torráo Cristiano, publicado nocompetências relativas aos seguintes actos de gestáo orçamental e de realizaçáo de despesas:

  1. Autorizar as despesas que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas, aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de € 5.000, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

  2. Autorizar as despesas relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais, legalmente aprovados, até ao montante de € 10.000, nos termos da alínea a) do n. 3 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

2 - A subdelegaçáo de competências a que se refere este despacho entende -se...

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