Despacho n.º 28508/2008, de 06 de Novembro de 2008
Nos termos da alínea c) do artigo 4. do Decreto -Lei n. 132/2007, de 27 de Abril, que regula a orgânica e o funcionamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.), e do n. 2 do artigo 17. da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo artigo 7. do Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril, a lei quadro dos institutos públicos, é órgáo do INPI, I. P., o fiscal único.
Nos termos do artigo 27. da lei quadro dos institutos públicos, o fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, que aprovam igualmente a sua remuneraçáo.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 7. do Decreto -Lei n. 132/2007, de 27 de Abril, e do artigo 27. da lei quadro dos institutos públicos:
1 - É nomeado fiscal único do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.), Eduardo Marques Ferreira, revisor oficial de contas (ROC n. 920), cujo curriculum vitae, se anexa.
2 - É atribuída ao fiscal único do INPI, I. P., a remuneraçáo mensal ilíquida correspondente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses
do vencimento base mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao respectivo presidente do conselho directivo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
24 de Setembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Justiça, Joáo Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça.
Curriculum vitae
Eduardo Marques Ferreira.
Nascido em 30 de Agosto de 1960. Nacionalidade: portuguesa Habilitaçóes académicas e profissionais:
Licenciatura em Organizaçáo e Gestáo de Empresas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), concluída em 1991.
Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, concluída em 1985.
Revisor Oficial de Contas, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, com o n. 920, desde 1995.
45666 Técnico Oficial de Contas, inscrito na Direcçáo -Geral dos Impostos, desde 1987, e reinscrito na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, com o n. 81 664, em 2005.
Formador certificado pelo Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional desde 2003.
Experiência Profissional:
Revisor Oficial de...
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