Despacho n.º 28506/2008, de 06 de Novembro de 2008

Despacho n. 28506/2008

No quadro das orientaçóes definidas pelo PRACE - Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à melhoria da modernizaçáo da Administraçáo Pública e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, o Governo aprovou a nova Lei Orgânica do Instituto Nacional de Administraçáo, INA, I. P., através do Decreto -Lei n. 85/2007, de 29 de Março.

O artigo 9. do Decreto -Lei n. 85/2007, de 29 de Março, prevê que aos membros do conselho directivo do INA seja aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no estatuto do gestor público.

Por outro lado, o n. 2 do artigo 25. da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril (lei quadro dos institutos públicos), estabelece que a remuneraçáo dos membros do conselho directivo é fixada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administraçáo Pública e da tutela.

Assim, considerando o exposto...

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