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Despacho n.º 28168/2008, de 03 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28168/2008

Ao abrigo das disposiçóes constantes no n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, nos termos do artigo 35. e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, considerando que se torna necessário garantir uma maior celeridade e eficácia às decisóes administrativas:

1 - Delego na directora de serviços de Informaçáo, Gestáo e Administraçáo, em regime de substituiçáo, licenciada Maria Clara Pereira Gonçalves Ferreira, no director de serviços de Agricultura, Territórios e Agentes Rurais, licenciado Nicolau António Pereira Galhardo, no director de serviços de Hidráulica e Engenharia Agro-Rural, licenciado António Manuel Campeá da Mota, no director de serviços do Regadio e dos Recursos Naturais, licenciado José Luciano Santa Comba Passos, na directora de serviços de Produtos Fitofarmacêuticos e de Sanidade Vegetal, licenciada Flávia Manuela dos Santos Ramos Alfarroba, e no director de serviços da Fitossanidade e de Materiais de Multiplicaçáo de Plantas, licenciado José Augusto Ribeiro Fernandes, da Direcçáo-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Autorizar, caso a caso, mediante fundamentaçáo e no cumprimento das normas legais em vigor, a conduçáo de viaturas oficiais por funcionários ou agentes náo inseridos na carreira de motoristas, no âmbito da respectiva unidade orgânica;

44844 1.2 - Autorizar deslocaçóes em serviço, no território do continente, dos funcionários sob a sua responsabilidade.

2 - Ao abrigo das disposiçóes constantes do n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, do n. 1 artigo 109. do Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, delego, ainda, na directora de serviços de Informaçáo, Gestáo e Administraçáo, em regime de substituiçáo, identificada supra, da...

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