Despacho 24750-B/2006, de 30 de Novembro de 2006
Despacho n. 24 750-B/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da área de concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Setembro de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares P1A2.A-E-202-13-01a a 05a e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 3/IP 1 - sublanço Águas Santas-Maia - alargamento e beneficiaçáo para 2 × 4 vias, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com caracter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno neces-
sárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com a expropriaçáo em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
27 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
27 704-(86) Mapa de áreas - Expropriaçóes
Sublanço Águas Santas-Maia - Alargamento e beneficiaçáo para 2 × 4 vias
Desenho n. P1A2.A-E-202-13-02a
27
704-(88)
Data: Fevereiro de 2006.
A 3 - Auto-estrada Porto-Valença.
Concelho: Maia.
Freguesia: Águas Santas.
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Número da parcela
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Sobrantes
Restantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
5.1
Nome: Adáo Albano Macelo Rangel
Morada: Rua 1. de Janeiro, n. 252
de
Controntaçóes do prédio:
7539
00817
Denominaçáo: "Rebordóes"
2) 63
-
2 998
Santas
Sul: Francisco Ferreira de Ataíde Malafaia Nascente: Francisco Ferreira de Ataíde Malafaia Poente: Auto-Estrada
Controntaçóes da parcela:
Norte: Manuel Quintela de Sousa Sul: Restante prédio
Poente: Auto-Estrada
Localidade: Águas Santas - Maia
Águas
Norte: Moisés Ribeiro dos Santos
Morada: Rua Senhora dos Aflitos, 312, 1. esq
5.4
Nome: Moisés Ribeiro dos Santos
2003
Denominaçáo: "Vagueiras"
9 190
2) 067
-
1 092
Norte: Caminho
Sul: Francisco Ferreira de Ataíde Malafaia Nascente: Rua
Poente: Auto-Estrada
Controntaçóes da parcela:
Norte: Caminho
Sul: Francisco Ferreira de Ataíde Malafaia Nascente: Rua
Poente: Auto-Estrada
Controntaçóes do prédio:-
Localidade: Águas Santas - Maia
N. 231 -
Desenho n. P1A2.A-E-202-13-03a
Freguesia: Milheirós.
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Número da parcela
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Rústica Urbana
Descriçáo ou ficha Inscriçóes
Cadastro Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
30 de Novembro de 2006
Sobrantes
Restantes
Morada: Rua Elias Garcia, n. 308
de
5.15
Nome: Tomás José Moutinho da Cunha
1360
00109 G 1
Denominaçáo: "Arregadas"
396
1) 91
-
236
Localidade: 4445-355 Ermesinde
Milheirós-
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Número da parcela
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Sobrantes
Restantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
6.5
Nome: Manuel Domingos Marques Lino
Omisso
00421
G 1
Denominaçáo: "Monte Penedo"
1) 70
Morada: Rua Serafim Alves da Cruz, Milheirós e mulher Analisa da Conceiçáo Barbosa Lino de n. 14 - 2. Esq Localidade: 4425 Águas Santas
Nome: Maria Emília Marques Lino
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n. 2479 Localidade: 4425 Águas Santas
Nome: Maria José Marques Coelho Rodrigues e marido Carlos Manuel Rodrigues
Morada: Rua Afonso Henriques, n. 2479 Localidade: 4425 Águas Santas
Nome:Gracinda Maria Marques Coelho e marido Vitorino Abreu da Silva Morada: Rua Damáo, n. 204 - 3 Dto Localidade: S Mamede de Infesta
Nome:Rosa Maria Marques Coelho e marido Joáo Manuel Valadares Sousa
Morada: Rua de Diu, n. 62 - 1 Dto Ermesinde
Localidade: Valongo
N. 231 -
30 de Novembro de 2006
Freguesia: Águas Santas.
Referências
Áreas (metros quadrados)
Número da parcela
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Sobrantes
Restantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Nome: Laurinda Gonçalves Miranda e marido, de
6.12
Proprietária e procuradora
56
1575
G 1 e G 2
Denominaçáo: "Campo Cristal"
12 560
1) 293
-
15 894
Manuel António Gomes Gonçalves
Águas
2) 385
Morada: Rua Ardegáes, n. 9
Localidade: 4425-022 Águas Santas
Santas
Morada: Rua Gen. Humberto Delgado, n. 647
6.13
Nome: Maria do Céu Martins Cavadas Balio
4
00601
G 2
Denominaçáo: "Valinhas"
6 000
1) 69
Localidade: 4475-347 Milheirós
Águas
27
de
Santas
Nome: Paula Alexandra Cavadas Balio Alves e marido Arnaldo Joaquim Castro Moutinho
Morada: Rua Gen. Humberto Delgado, n. 647 Localidade: 4475-347 Milheirós
704-(89)
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Número da parcela
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
704-(90)
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Sobrantes
Restantes
Rústica Urbana
Descriçáo ou ficha Inscriçóes
Cadastro Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
6.14
Nome: Adélio Silva Cavadas e mulher
9
01675 G 4
Denominaçáo: "Bouça das Vinhas"
32 600
1) 923
-
7 659
Morada: Rua de Ardegáes, n. 190
Águas
3) 19
Maria Odete Sousa Bessa Silva Cavadas de
2) 999
Localidade: 4425-022 Água s Santas
Santas
Desenho n. P1A2.A-E-202-13-04a
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Número da parcela
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Sobrantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Restantes
7.1
Nome: Maria do Céu Martins Cavadas Balio
75
00606
G1
Denominaçáo: "Campo de Bouça"
1) 201
Milheirós
Águas
Morada: Rua Gen. Humberto Delgado n. 647
de-
Localidade: 4475-347 Maia
Sa...
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