Despacho n.º 24009/2006, de 24 de Novembro de 2006

Despacho n.o 24 009/2006

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 26 de Outubro de 2006, foi concedido o estatuto de igual-dade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.o e 17.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, ao cidadáo brasileiro:

Lista n.o 71/06 Data de nascimento

Roseane Pasini...

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