Despacho n.º 23712/2006, de 21 de Novembro de 2006
Despacho n.o 23 712/2006
A Câmara Municipal de Setúbal deliberou em 12 de Abril de 2006 proceder à alteraçáo do Plano Director Municipal na área da Mitrena, o qual tinha sido ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 65/94, de 10 de Agosto.
Considerando o teor da acta da reuniáo preparatória realizada para o efeito em 29 de Setembro de 2006, em cumprimento do n.o 11.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta a fundamentaçáo da alteraçáo pretendida apresentada pela Câmara Municipal na referida reuniáo, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.o 9.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Considerando ainda a proposta de composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo para acompanhar o processo de alteraçáo do Plano Director Municipal, bem como a sua sobreposiçáo à composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo que acompanha a revisáo do Plano Director Municipal de Setúbal, constituída pelo despacho n.o 20 641/2006, publicado no de 11 de Outubro de 2006:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado notermos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino que a comissáo mista de coordenaçáo (CMC) que acompanhará o processo de alteraçáo do Plano Director Municipal de Setúbal na área da Mitrena integra as seguintes entidades, cujos representantes sáo os mesmos que inte-gram a comissáo mista de coordenaçáo que acompanha a revisáo do Plano Director Municipal:
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No âmbito do disposto na alínea a) do n.o 2.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril:
Comissáo de Coordenaçáo da Regiáo de Lisboa e Vale do Tejo, que preside;Direcçáo Regional da Economia de Lisboa, do Ministério da Economia e da Inovaçáo;
Direcçáo-Geral de Geologia e Energia;
Instituto Português de Arqueologia;
Instituto da Conservaçáo da Natureza;
Direcçáo-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais;
EP - Estradas de Portugal, E. P. E.;
Administraçáo dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.;
Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.;
EDP Distribuiçáo - Energia...
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