Despacho n.º 23704/2006, de 21 de Novembro de 2006

Despacho n.o 23 704/2006

Considerando que a abertura do concurso interno para o provimento de um lugar de assessor principal, área de Direito, foi auto-rizado por meu despacho de 4 de Julho de 2006, o qual viria a ser objecto de publicaçáo, por aviso, no n.o 169, de 21 de Agosto;

Considerando que, decorridos mais de três meses sobre aquela decisáo, se verificou uma alteraçáo substancial dos pressupostos que motivaram a abertura do concurso em apreço;

Considerando o Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central (PRACE) em curso, que irá determinar, muito brevemente, o regresso ao lugar de origem de alguns técnicos superiores, na área de Direito, do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, bem como a possibilidade de a Secretaria-Geral, no âmbito dos serviços partilhados, vir a absorver funcionários de outros organismos;

Considerando, por outro lado, a contençáo das despesas de que foi objecto o orçamento para o ano de 2007:

Declaro extinto o concurso para preenchimento de um lugar de assessor principal, área de Direito, aberto ao abrigo do meu despacho autorizador de 4 de Julho de 2006, por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 160, de 21 de Agosto.

7 de Novembro de 2006. - O Secretário-Geral, Luís Augusto Sequeira.

Direcçáo-Geral de Política de Defesa Nacional Rectificaçáo n.o 1745/2006

Por ter sido publicado com inexactidáo, procede-se à seguinte rectificaçáo do despacho n.o 16 208/2006, publicado no lê «em 25 de Setembro de 2006,» deve ler-se «em 25 de Setembro de 2005,».

22 de Outubro de 2006. - O Director-Geral, Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-general.

Instituto de Estudos Superiores Militares Despacho n.o 23 705/2006

Subdelegaçáo de competências no chefe dos Serviços de Apoio do Instituto de Estudos Superiores Militares

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 2 do despacho n.o 16 814/2006, de 24 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no 21 de Agosto de 2006, subdelego no chefe dos Serviços de Apoio do Instituto de Estudos Superiores Militares, coronel de infantaria António Luís Faria Martins, no âmbito da missáo e dos objectivos definidos para o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), a competência para:

  1. Autorizar a realizaçáo de despesas com a aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite dos montantes previstos nas competências atribuídas aos directores-gerais, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99...

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