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Despacho n.º 23582/2006, de 20 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 23 582/2006

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.o 1 do despacho n.o 21 500/2006, de 24 de Outubro, do general CEME, publicado no de 24 de Outubro de 2006, subdelego no director de Infra-Estruturas, MGEN António José Maia de Mascarenhas, a competência para:

  1. Autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até ao limite de E 24 939,90; b) Emitir pareceres que a lei comete ao Exército sobre planos directores municipais, planos de pormenor, planos gerais de urbanizaçáo, loteamentos, estabelecimentos hoteleiros e similares, construçóes escolares e hospitalares, vias de comunicaçáo, gasodutos e...

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