Despacho n.º 23579/2006, de 20 de Novembro de 2006
Despacho n.o 23 579/2006
1 - Nos termos do estabelecido no n.o 3 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.o 19 438/2006, de 30 de Agosto, publicado no de 22 de Setembro de 2006, e do disposto no artigo 8.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de Março, e no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 349/85, de 26 de Agosto, subdelego no director do Instituto de Socorros a Náufragos, capitáo-de-mar-e-guerra Fernáo Manuel Pacheco Malaquias Pereira, até dia 31 de Outubro, e no capitáo-de-mar-e-guerra na reserva Aniceto Garcia Esteves, a partir daquela data, a competência para:
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Relativamente ao pessoal do quadro do pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos (QPCISN) conceder quaisquer licenças, dispensas e autorizaçóes, ao abrigo da legislaçáo sobre a protecçáo da maternidade e da paternidade; b) Relativamente aos militares em qualquer forma de prestaçáo de serviço efectivo, com excepçáo dos oficiais generais, e aos militarizados que prestem serviço no Instituto de Socorros a Náufragos:
1) Conceder licenças por maternidade;
2) Conceder licenças por paternidade;
3) Conceder licenças por adopçáo;
4) Autorizar dispensas para consulta e amamentaçáo;
5) Autorizar faltas para assistência a menores;
6) Autorizar faltas para assistência a deficientes;
7) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;
8) Autorizar faltas especiais;
9) Autorizar outros casos de assistência à família.
2 - Nos termos do estabelecido no n.o 4 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.o 19 438/2006, de 30 de Agosto, publicado no de 22 de Setembro de 2006, e de acordo com o estabelecido no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 349/85, de 26 de Agosto, e no artigo 8.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de Março, subdelego no director do Instituto de Socorros a Náufragos, capitáo-de-mar-e-guerra Fernáo Manuel Pacheco Malaquias Pereira, até dia 31 de Outubro de 2006, e no capitáo-de-mar-e-guerra na reserva Aniceto Garcia Esteves, a partir daquela data, a competência para autorizar a utilizaçáo de viatura própria nas deslocaçóes em serviço em território nacional pelo pessoal que presta serviço no Instituto de Socorros a Náufragos.
3 - Nos termos dos n.os 4 e 5 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.o 19 438/2006, de 30 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.a série - N.o 223 - 20 de Novembro de 2006 26 187
Setembro de 2006, e de acordo com o estabelecido no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 349/85, de 26 de Agosto, e no artigo 8.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de Março...
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