Despacho n.º 23106/2006, de 13 de Novembro de 2006

 
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Despacho n.o 23 106/2006

Nos termos conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n.o 2 do artigo 6.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda tendo em atençáo o determinado no Decreto-Lei n.o 208/2002, de 17 de Outubro, e no Decreto Regulamentar n.o 9/2004, de 28 de Abril, conjugado com o despacho n.o 16 796/2005 (2.a série), publicado no delego e subdelego, sem possibilidade de subdelegaçáo, nos presidentes dos conselhos executivos, das comissóes executivas instaladoras, das comissóes instaladoras e das comissóes provisórias e nos directores de estabelecimentos de educaçáo e ensino náo superior e de agrupamentos de escolas pertencentes à área geográfica desta Direcçáo Regional de Educaçáo do Algarve e em complemento das competências já delegadas e subdelegadas pelo despacho n.o 9089/2006 (2.a série), publicado no Abril de 2006, a competência para, de acordo com as orientaçóes definidas e no âmbito do respectivo estabelecimento de educaçáo e ensino, praticar os seguintes actos:

1 - No âmbito da área de recursos humanos:

1.1 - Autorizar as nomeaçóes e transferências de educadores de infância e docentes dos ensinos básico e secundário, na sequência de concurso;

1.2 - Proceder à homologaçáo dos contratos administrativos de serviço docente previstos nos artigos 54.o e 59.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro;

1.3 - Proceder a homologaçáo dos contratos de pessoal docente regulados pela Portaria n.o 367/98, de 29 de Junho, com as alteraçóes que lhe foram dadas pela Portaria n.o 1046/2004, de 16 de Agosto;

1.4 - Outorgar contratos de trabalho para pessoal náo docente, mediante prévia autorizaçáo da Direcçáo Regional de Educaçáo respectiva;

1.5 - Obter junto do Gabinete de Gestáo Financeira do Ministério da Educaçáo a cabimentaçáo para os contratos celebrados com pessoal docente e náo docente;

1.6 - Autorizar a exoneraçáo e a rescisáo de contratos de pessoal docente e náo docente, nos termos da legislaçáo aplicável;

1.7 - Autorizar a prorrogaçáo dos prazos para a apresentaçáo dos documentos exigíveis para a contrataçáo, nos termos do n.o 7 da Portaria n.o 367/98, de 29 de Junho, com as alteraçóes que lhe foram dadas pela Portaria n.o 1046/2004, de 16 de Agosto;

1.8 -...

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