Despacho n.º 23013/2006, de 10 de Novembro de 2006
Despacho n.o 23 013/2006
1 - Nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e ao abrigo das disposiçóes conjugadas dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Prof. Doutor Joáo Baptista da Costa Carvalho, entretanto empossado no cargo, a competência para a prática dos seguintes actos, desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentaçáo orçamental:
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Proferir, relativamente ao pessoal dirigente e de chefia, a auto-rizaçáo prevista no n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto; b) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, com a redacçáo dada pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de Agosto; c) Aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; d) Proferir o despacho homologatório previsto no n.o 1 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 204/98 sempre que os dirigentes máximos das unidades orgânicas do Instituto estiverem impedidos de fazê-lo por serem membros dos júris dos concursos em causa; e) Conhecer e decidir dos recursos interpostos ao abrigo do n.o 1
do artigo 39.o do Decreto Regulamentar n.o 44-B/83, de 1 de Junho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 40/85, de 1 de Julho, que se encontrem pendentes, ou ao abrigo do artigo 29.o do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio, desde que, em ambos os casos, náo sejam os autores do acto recorrido; f) Autorizar que todos quantos exercem funçóes no Instituto Politécnico, incluindo o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, se desloquem em serviço público, nomeadamente em funçóes de representaçáo, controlo, acompanhamento, orientaçáo e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituiçóes relacionadas com as funçóes que exercem, tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte; g) Autorizar, em situaçóes excepcionais devidamente fundamentadas, relativamente às deslocaçóes ao estrangeiro e no estrangeiro de todos os referidos na alínea anterior...
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