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Despacho n.º 22980/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 22 980/2006

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos e a conceder em 2006 a Davide Zaccaria, número de identificaçáo fiscal 238632857, para realizaçáo do projecto «A terra do Zeca - Homenagem a Zeca Afonso/ediçáo de CD e espectáculos - 2006», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes...

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