Despacho n.º 22979/2006, de 10 de Novembro de 2006

Despacho n.o 22 979/2006

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos e a conceder de 2005 a2006 à entidade Cláudia Cristina Dourado Eusébio Sampaio da Nóvoa, número de identificaçáo fiscal 186919417, para a realizaçáo das actividades Projecto Coreográfico/Espectáculo de Dança - 2005-2006, que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o...

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