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Despacho n.º 22810/2006, de 09 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 22 810/2006

Lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicaçáo da Directiva Máquinas

1 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 320/2001, de 12 de Dezembro, a lista das normas harmonizadas adoptadas no âmbito da aplicaçáo da Directiva n.o 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, relativa às máquinas, de acordo com a comunicaçáo da Comissáo Europeia 2006/C 180/03, de 2 de Agosto, é a que consta no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - No que respeita às características e à escolha dos materiais para cortinas de protecçáo, em especial as cortinas de tiras, a presente publicaçáo no que diz respeito ao n.o 5.2.7.1.2, alínea b), parágrafos 1 a 6, da norma EN 848-3:1999, cuja aplicaçáo náo confere presunçáo de conformidade com as exigências essenciais de saúde e segurança constantes dos n.os 1.3.2, 1.3.3 e 1.4.1 do anexo I da Directiva n.o 98/37/CE, em conjugaçáo com a exigência essencial de saúde e segurança constante...

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