Despacho n.º 22271/2006, de 03 de Novembro de 2006
Despacho n.o 22 271/2006
Determino, a seu pedido, a cessaçáo de funçóes de consultoria jurídica no meu Gabinete do licenciado Rui Cardona Ferreira, para as quais foi nomeado pelo despacho n.o 18 554/2005 (2.a série), publicado no 2005.
Ao cessar a sua colaboraçáo a este Gabinete, louvo o Dr. Rui Cardona Ferreira pela dedicaçáo, lealdade e competência profissional que sempre revelou no exercício das tarefas que lhe foram atribuídas.
Dotado de sólidos conhecimentos no âmbito do direito público, revelou uma elevada capacidade no acompanhamento de importantes matérias, designadamente no que concerne ao constante e cuidado acompanhamento da agenda legislativa, coordenaçáo e participaçáo em diversos grupos de trabalho, mas também o seu contributo em áreas de grande importância, tais como a revisáo e codificaçáo da legislaçáo do património imobiliário do Estado, código da contrataçáo pública, parcerias público-privadas e aprovisionamento público e no acompanhamento do Estatuto do Gestor Público e legislaçáo conexa, cujo curso dos trabalhos acompanhou e contribuiu para a sua prossecuçáo.
Aliando aos seus dotes intelectuais um trato excelente, é da mais elementar justiça manifestar-lhe o meu profundo agradecimento neste louvor público.
O presente despacho produz efeitos reportados a 30 de Setembro de 2006.
10 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
Direcçáo-Geral dos Impostos
Aviso (extracto) n.o 11 669/2006
Delegaçóes de competências
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o do Código do Procedimento Administrativo e 62.o da lei geral tributária, o chefe do Serviço de Finanças de Sáo Joáo da Madeira delega nos funcionários a seguir indicados competências próprias:
-
a Secçáo - Tributaçáo do Rendimento e Despesa - Carlos José Ferreira Dias, TAT nível 1.
-
a Secçáo - Justiça Tributária - António Manuel Peres Magalháes, TAT nível 1.
Atribuiçáo de competência - aos funcionários acima indicados, sem prejuízo das funçóes que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribui o artigo 91.o do Decreto Regulamentar n.o 42/83, de 20 de Maio, e as artigos 18.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 366/99, de 18 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO