Despacho n.º 22270/2006, de 03 de Novembro de 2006

Despacho n.o 22 270/2006

Considerando a importância e os efeitos económico-sociais dos riscos associados à ocorrência de catástrofes naturais, cujo impacte, apesar da cobertura prestada pelas empresas de seguros, requer com frequência a intervençáo dos governos;

Considerando que, náo obstante ser o resseguro uma actividade fundamental para a estabilidade e eficiência do sector segurador, permitindo a redistribuiçáo do risco coberto no que se refere aos riscos catastróficos, a aludida necessidade de uma intervençáo pública dos governos na matéria traduz a existência de uma verdadeira «falha de mercado»;

Considerando que, de acordo com a informaçáo disponível, o risco de fenómenos sísmicos corresponde à catástrofe natural de danos potencialmente mais significativos no nosso país, verificando-se ainda que zonas que historicamente náo eram consideradas sísmicas têm registado, com alguma frequência, actividade dessa natureza;

Considerando ainda que a cobertura dos riscos sísmicos em Portugal constitui uma cobertura adicional, em regime unicamente facultativo, que nem sempre está disponível e que está associada, de uma maneira geral, a seguros de «incêndio e elementos da natureza» ou a seguros «multirriscos»;

Considerando que, sendo aquela cobertura facultativa, a respectiva subscriçáo tende a concentrar-se em zonas de maior risco sísmico, resultando numa concentraçáo do risco coberto e numa pressáo sobre o valor dos prémios deste tipo de seguro por ausência de diversificaçáo geográfica das coberturas;

Considerando também que náo existe em Portugal um sistema nacional de cobertura do referido risco que garanta indemnizaçóes às vítimas de catástrofe natural, ao contrário das soluçóes que podem ser encontradas em experiências internacionais comparadas, cujas realidades importa ponderar para efeitos da definiçáo de um modelo nacional de cobertura de riscos catastróficos;

Considerando, por fim, que na definiçáo do modelo institucional do sistema de cobertura de riscos sísmicos importa ter em conta as observaçóes suscitadas pelo Fundo Monetário Internacional no âmbito do recente Financial Sector Assessement Program, ao modelo de organizaçáo e funcionamento dos fundos de garantia actualmente existentes no sector segurador;

Considerando, pois, ser premente criar as condiçóes adequadas à cobertura dos prejuízos decorrentes destas catástrofes, atenta a gravidade e extensáo que podem assumir:

Nestes termos, ouvidos o Instituto de Seguros de Portugal e a...

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