Despacho n.º 22301/2006, de 03 de Novembro de 2006

Despacho n.o 22 301/2006

A Câmara Municipal de Águeda deliberou em 1 de Junho de 2006 proceder a uma alteraçáo do Plano Director Municipal ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 3/95, de 16 de Janeiro.

Considerando o teor da acta da reuniáo preparatória realizada no dia 5 de Setembro de 2006, em cumprimento do n.o 11.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta a fundamentaçáo para a alteraçáo do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.o 9.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;

Considerando ainda a proposta de composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo que acompanhará o processo de alteraçáo do Plano Director Municipal de Águeda, conforme consta da acta da referida reuniáo preparatória:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado nonos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissáo mista de coordenaçáo (CMC) que acompanhará o processo de alteraçáo do Plano Director Municipal de Águeda, a qual é presidida pelo representante da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Centro nos termos do disposto no n.o 5.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante da Direcçáo Regional de Economia do Centro.

18 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Secretaria-Geral

Despacho n.o 22 304/2006

Por meu despacho de 17 de Outubro de 2006, proferido no uso de competência delegada, foram nomeadas definitivmente, após concurso, técnicas superiores principais do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MTS, actual Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com efeitos reportados à data do despacho, as seguintes funcionárias Celeste Maria de Carvalho Barreiros Marques Pereira da Costa e Maria José de Lima Melo Marques Formigo, sendo exoneradas do lugar de origem a partir da data da aceitaçáo do novo lugar. (Isentos de fiscalizaçáo prévia do...

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