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Despacho n.º 25204/2007, de 02 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 204/2007

Tendo em consideraçáo a Portaria n.o 633/2007, de 30 de Maio, que regulou a estrutura nuclear da Direcçáo-Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho, bem como as competências das suas unidades orgânicas, tendo criado a Direcçáo de Serviços de Emprego e Formaçáo Profissional;

Tendo em consideraçáo a Portaria n.o 656/2007, de 30 de Maio, que fixou em oito o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcçáo-Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho;

Tendo em consideraçáo a conveniência de cometer parte das atribuiçóes da Direcçáo de Serviços de Emprego e Formaçáo Profissional a uma unidade orgânica flexível;

Nos termos do n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo ao Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, determino o seguinte:

  1. o É criada a Divisáo de Emprego, com as seguintes atribuiçóes na área do emprego:

    1. Preparar medidas de política, legislaçáo, incluindo a transposiçáo de directivas comunitárias, e regulamentaçáo relativas ao emprego; b) Participar na definiçáo de estratégias de desenvolvimento do emprego, nos contextos nacional e comunitário; c) Avaliar os programas e medidas de política de emprego; d) Preparar e apoiar a intervençáo técnica nacional na adopçáo de instrumentos normativos comunitários e...

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