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Despacho n.º 25143/2007, de 02 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 143/2007

Nos termos do disposto nos artigos 3.o e 9.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, na redacçáo dada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho, e no n.o 2do artigo 6.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro, as competências que me foram delegadas pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos da alínea j) do n.o 1.1 do despacho n.o 19 634/2007 (2.a série), de 30 de Julho, publicado em 30 de Agosto de 2007, para a prática dos seguintes actos no âmbito da Secçáo Especializada do Conselho Superior de Finanças para as Reprivatizaçóes (SER):

1 - Da gestáo do pessoal afecto à SER:

1.1 - Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos previstos nos artigos 26.o a 34.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de Agosto, bem como a correspondente despesa;

1.2 - Autorizar a ultrapassagem dos limites fixados à prestaçáo de trabalho extraordinário, nos termos do artigo 27.o do já citado Decreto-Lei n.o 259/98, na redacçáo que lhe foi dada pelo também referido artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 169/2006;

1.3 - Autorizar as deslocaçóes em serviço, bem como as respectivas despesas com a deslocaçáo e estada, e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos legais;

1.4 - Autorizar o gozo de férias, bem como a acumulaçáo das mesmas, por conveniência de serviço, e justificar ou injustificar faltas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, na redacçáo que lhe foi dada pela...

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