Despacho n.º 25141/2007, de 02 de Novembro de 2007
Despacho n.o 25 141/2007
I - Nos termos do disposto nos artigos 3.o e 9.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho, e no n.o 2
do artigo 6.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, ao abrigo do disposto nos artigos 35.o e 37.o do Código do Procedimento Administrativo e nos termos da alínea f) do n.o 1.1 do despacho n.o 19 634/2007, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 167, de 30 de Agosto de 2007, do Ministro de Estado e das Finanças, subdelego no director-geral do Tesouro e Finanças, licenciado Carlos Manuel Duráes da Conceiçáo, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar as despesas decorrentes da execuçáo de contratos, acordos e outros compromissos de natureza financeira assumidos pelo Estado, com excepçáo das referentes a assunçóes de passivos e responsabilidades e a regularizaçáo de responsabilidades quando o respectivo montante ultrapasse E 1 500 000;
2) Autorizar despesas orçamentais relativas a bonificaçóes, compensaçáo de juros, subsídios e custos de amoedaçáo a cargo do Estado;
3) Autorizar a concessáo de empréstimos e a realizaçáo de outras operaçóes activas, após a aprovaçáo das respectivas condiçóes por despacho ministerial;
4) Autorizar, nos termos dos artigos 3.o e 15.o da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro, as garantias do Estado a conceder no âmbito da Lei n.o 4/2006, de 21 de Fevereiro, desde que o montante a garantir pelo Estado seja inferior a E 5 000 000;
5) Autorizar as promessas de garantia e as garantias a conceder nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 183/88, de 24 de Maio, e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 295/2001, de 21 de Novembro, ambos na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 31/2007, de 14 de Fevereiro, desde que o montante a garantir pelo Estado seja inferior a E 5 000 000;
6) Endossar cheques para depósito nas contas da DGTF domiciliadas no IGCP, I. P.;
7) Restituir os juros de mora e outras quantias resultantes de compromissos de natureza financeira indevidamente pagos;
8) Aprovar, com o objectivo de viabilizar a recuperaçáo dos créditos sem nova aplicaçáo de fundos relativamente a empréstimos, as alteraçóes que considerar adequadas nas respectivas titularidades e condiçóes contratuais, a constituiçáo ou renúncia de garantias reais e pessoais ou a cedência do grau de prioridade das mesmas a favor de instituiçóes de crédito;
9) Autorizar o comércio de moedas fora de circulaçáo para fins numismáticos;
10) Nomear os representantes do Estado nas assembleias gerais de sociedades...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO