Despacho n.º 25308/2007, de 05 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 308/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 3 de Agosto de 2007, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EERR 370/114-4 - beneficiaçáo entre Arraiolos e Évora, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n.o 16 229/2005

(2.a série), de 7 de Julho, publicado no n.o 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da EERR 370/114-4 - beneficiaçáo entre Arraiolos e Évora, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.

10 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriaçóes DUP

EERR 370/114-4 - Beneficiaçáo entre Arraiolos e Évora

Diário da

Identificaçáo do prédio

Número da parcela Nomes e moradas dos proprietários

Rústica Urbana

Descriçáo predial Denominaçáo e confrontaçóes do prédio

Áreas (metros quadrados)

Matriz/freguesia

República, a

  1. Artigo 2, secçáo Q, freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, concelho de Évora.

1

António Marques Benjamim, casado com Joana Leonildes Anes Faria Pascoal, Quinta da Tormenta, Estrada da Igrejinha, 7000 Évora.

00003/300185

12 238

série -

Denominaçáo: herdade da Valeira.

Norte: herdades da Fonte do...

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