Despacho n.º 25307/2007, de 05 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 307/2007

A EP - Estradas de Portugal, E. P. E., pretende implementar a ligaçáo a Portalegre e ao IP 2, entre o quilómetro 24,000 e o quilómetro 29,000 do troço do IC 13 Alter do Cháo-Portalegre tendo solicitado, para o efeito, o abate de 102 azinheiras adultas e 2 jovens e de 66 sobreiros adultos que radicam numa área de 2,7276 ha de povoamentos daquelas espécies.

Pretende-se com a implementaçáo deste troço aumentar as aces-sibilidades regionais e locais, criar uma alternativa rodoviária às estradas nacionais existentes e desenvolver uma das principais ligaçóes transversais da regiáo, que passará a funcionar como um elemento estruturante dos núcleos urbanos mais próximos, atravessados pelas vias actualmente existentes.

Considerando o interesse público do projecto a desenvolver, aliás já reconhecido pelo despacho n.o 23 596/2006, dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no de 2006, que irá contribuir significativamente para a melhoria das acessibilidades regionais;

Considerando ter ficado demonstrado o interesse económico e social de empreendimento, bem como a sua sustentabilidade, inerente à melhoria das condiçóes de circulaçáo relativamente às vias de comunicaçáo de que representa alternativa, com efeito na diminuiçáo da sinistralidade e a inexistência de alternativas válidas de localizaçáo demonstrada em sede de avaliaçáo de impacte ambiental (AIA), efec-

tuada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 278/97, de 8 de Outubro;

Considerando náo ser exigível declaraçáo de impacte ambiental, nos termos da legislaçáo atrás citada;

Considerando que, para efeitos de exclusáo da Reserva Ecológica Nacional, foi reconhecido o interesse público destes 5 km, por força do despacho n.o 16 713/2007, de 19 de Junho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 146, de 31 de Julho de 2007;

Considerando ainda que a EP apresentou um projecto de compensaçáo para todo o traçado do troço Alter do Cháo-Portalegre, acompanhado do respectivo plano de gestáo, já aprovados, em que se prevê a arborizaçáo de 30,70 ha por plantaçáo de um número de sobreiros...

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