Despacho n.º 25303/2007, de 05 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 303/2007

Considerando as alteraÁÛes ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro, principalmente no que concerne ‡ intervenÁ·o dos serviÁos centrais e dos serviÁos desconcentrados do MinistÈrio do Ambiente, do Ordenamento do TerritÛrio e do Desenvolvimento Regional nos procedimentos de elaboraÁ·o e de din‚mica dos instrumentos de gest·o territorial;

Considerando que o despacho n.o 6600/2004 (2.a sÈrie), publicado do um modelo de articulaÁ·o entre as ComissÛes de CoordenaÁ·o e do Desenvolvimento Regional e a DirecÁ·o-Geral do Ordenamento do TerritÛrio e do Desenvolvimento Urbano, que n·o de adequa ao novo quadro legal:

Assim...

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