Despacho n.º 25372/2007, de 06 de Novembro de 2007

 
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Despacho n.o 25 372/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 12 de Julho de 2007, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra de beneficiaçáo e alargamento da ponte da Bezelga na EN 110 ao quilómetro 103+350 e do pontáo de Nogueiras na EN 3 ao quilómetro 68+600 e novas pontes em substituiçáo dos pontóes de Ceras e Freixo na EN 110 ao quilómetro 84+800 e quilómetro 86+700, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n.o 16 229/2005

(2.a série), de 7 de Julho, publicado no n.o 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra de beneficiaçáo e alargamento da ponte da Bezelga na EN 110 ao quilómetro 103+350 e do pontáo de Nogueiras na EN 3 ao quilómetro 68+600 e novas pontes em substituiçáo dos pontóes de Ceras e Freixo na EN 110 ao quilómetro 84+800 e quilómetro 86+700, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares. Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E. Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.

10 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

110.

Beselga.

Sul:

Lamarosa

Jesus

Confrontaçóes

Vaz.

Sul:

EN

municipal.

Sul:

Beselga.

Nascente:

de

José

da

110.

Poente:

à

e

Manuel

Augusto

Nabáo.

Poente:

da

110.

Ribeira

EN

variante da

110

estrada caminho

Nabáo.

Nascente:

rio

EN

José

ribeira

EN

rio freguesia de freguesia de predial

..............

Asseiceira.

Asseiceira.

103+350

prédio

Descriçáo

01890/210296, 00865/041290, do

Omisso quilómetro

Identificaçáo

........

........

........

DUP

Freguesia ao

110

Asseiceira

Asseiceira

Madalena expropriaçóes

EN

na

Bezelga

Urbana de

Mapa da ponte

.

.

.

AA

.

Matriz

.

.

B

B

da

Alargamento

Rústica secçáo secçáo secçáo

19, 20, 6, Artigo

Artigo

Artigo das

Lages, Tomar

Vale, 28, 2300

do

Calçada

Joáo

A, Lisboa.

proprietários

67, Sáo

Cunha, de

Arcos, Rua dos da

1900-290

dos morada

Tomar.

Marques, Castro

Rua

, de rés-do-cháo, e

2300

Jesus

Guerreira, Nome

L.

Vale da

Salvador, de do

17, Joáo

Manuel

Leonor

Número da parcela

1B

2B

3B

Alargamento da ponte de Nogueiras na EN 3 ao quilómetro 68+600

...

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