Despacho n.º 25369/2007, de 06 de Novembro de 2007

 
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Despacho n.o 25 369/2007

Lista n.o 92/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 13 de Agosto de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadáos brasileiros:

Data de nascimento

Marilia Camisáo Pechir ........................... 27-8-63

Isaque Pereira Cavalcante ......................... 24-2-74

Data de nascimento

Roginaldo Protêncio Neto ......................... 27-10-72

Helena dos Anjos ................................ 16-10-72

Wilson Sampaio Rodrigues ........................ 20-1-74

Marcus Vinicius Bobbio Carvalho Feitosa ............ 26-1-86

Renata Ribeiro Crosara ........................... 6-7-79

Claudino Guaresi...

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