Despacho n.º 25361/2007, de 06 de Novembro de 2007

 
TRECHO GRÁTIS

Despacho n.o 25 361/2007

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Anacleto dos Santos Cunha e Melo licenÁa especial para o exercÌcio de funÁÛes transitÛrias na Regi·o Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.o daquele diploma legal, solicitou a sua renovaÁ·o:

Determino, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 89-G/98, de 13 de Abril, que seja renovada a licenÁa especial para o exercÌcio de funÁÛes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO