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Despacho n.º 25417/2007, de 07 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 417/2007

Por despacho de 3 de Setembro de 2007 do presidente do conselho executivo, no uso da competÍncia delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 24 941/2006, publicado no de 5 de Dezembro de 2006, foi transferida do QZP do Porto, cÛdigo 13, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, nos termos da alÌnea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e da alÌnea a) do n.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraÁÛes dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, e Decreto-Lei n.o 121/2005, de 26...

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