Despacho n.º 25394/2007, de 07 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 394/2007

Lista n.o 108/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 17 de Setembro de 2007, foi concedido o estatuto de igual-dade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadáos brasileiros:

Data de nascimento

Adriane Maria Rodrigues do Nascimento ............ 27-5-84

Fabio de Oliveira Nascimento ...................... 9-3-80

Geimison Leopoldino dos Santos ................... 31-3-87

Admirson José Maia .............................. 2-11-72

Fábio Gonçalves dos Santos ........................ 19-9-78

Diego Gomes .................................... 11-11-88

Tiago Gomes .................................... 24-4-86

Ana Paula Gumercindo Moraes .................... 6-11-79

André Luiz da Conceiçáo .......................... 27-3-81

Jeferson Siqueira Torquato ........................ 23-9-80

Roseane Gomes Lisboa ........................... 16-10-76

Manoel Antonio da Cruz .......................... 26-3-52

22 de Outubro de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Gabinete do Ministro

Despacho n.o 25 396/2007

Considerando que o Decreto-Lei n.o 208/2007, de 29 de Maio, aprovou a orgânica das Administraçóes de Regiáo Hidrográficas, I. P. (ARH), as quais, nos termos do artigo 16.o do mesmo diploma, iniciam a sua actividade em regime de instalaçáo;

Considerando que o n.o 9 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 208/2007, de 29 de Maio, determina que as instalaçóes necessárias ao funcionamento das Comissóes Instaladoras das ARH, I. P., bem como o respectivo apoio logístico e administrativo, sáo assegurados pelo Minis-tério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR);

Considerando que o n.o 11 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 208/2007, de 29 de Maio, determina que as despesas...

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