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Despacho n.º 25393/2007, de 07 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 393/2007

Lista n.o 97/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 8 de Agosto de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadáos brasileiros:

Data de nascimento

Itamar Rodrigues Pacheco ........................... 1-5-64

Valdelicia Esteváo de Souza .......................... 3-8-67

Redinaldo Rodrigues Reis ........................... 13-7-77

Luciene Melo de Carvalho Rodrigues Reis .............. 22-11-79

Patricia Barbosa Vieira Ferreira ....................... 23-9-72

Antonio...

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