Despacho n.º 25472/2007, de 08 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 472/2007

De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Janeiro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitaçáo do processo de selecçáo do titular do cargo de direcçáo intermédia de 1.o grau - director de serviços de Planeamento e Controlo - constante da Portaria n.o 219-G/2007, de 28 de Fevereiro, no Correio da Manhá, no público.

Decorreram as operaçóes de selecçáo, a cargo do júri, de acordo com os métodos entáo publicitados na bolsa de emprego público.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operaçóes de selecçáo, propôs o júri, como resultado do respectivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, para desempenhar o cargo o candidato Francisco Manuel Mendonça de Abreu e Lima.

Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo júri nos relatórios que integram o procedimento, designadamente a aplicaçáo da fórmula que traduz os métodos de selecçáo aos factos apurados, considero que face a tais resultados o candidato Francisco Manuel Mendonça de Abreu e Lima possui competência técnica e aptidáo para o exercício do cargo e corresponde ao perfil exigido no respectivo concurso.

Assim: Nomeio no cargo de director de serviços de Planeamento e Controlo o licenciado Francisco Manuel Mendonça de Abreu e Lima, em comissáo de serviço e pelo período de três anos, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeito à data da sua assinatura...

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