Despacho n.º 25714-B/2007, de 09 de Novembro de 2007
Despacho n. 25 714-B/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 8 de Agosto de 2007, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares C3A2-E-202-13-04b e 05c e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 10 - sublanço IC 11-Carregado (A 1) - PE 20 - expropriaçóes - alteraçáo de Março de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
31 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Restantes
861,40
2
a )
Sobrantes
-
Acessos e valas
-
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Rede viária Restabele- cimentos
-
Auto- -estrada
548,60
1)
211,40
38
b )
Registo predial
Do prédio
101
Cadastro
3448
14/nó com a EN
Mapa de áreas
Sublanço nó com a EN
Desenho P3B2-2-202-10-04c
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Sul: Auto-estrada
Nascente: Auto-estrada
Poente: Auto-estrada
Norte:
-
Inscriçóes
Circular sul de Braga
Registo predial
Descriçáo ou ficha
00139
180399
Referências
Urbana
239
Matriz
Rústica
Auto-estrada Porto-Valença.
Nome e morada do proprietário actual e outros interessados
Esporáes
Silva
Tel. 253684733/253686656/253682859
Data: Agosto de 2006.
José da Costa e
Lugar do Souto -
4700 Braga
(*) Área dispensável.
Número da parcela
-
A
3
50
32 708-(4)...
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