Despacho n.º 25714-B/2007, de 09 de Novembro de 2007

Despacho n. 25 714-B/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 8 de Agosto de 2007, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares C3A2-E-202-13-04b e 05c e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 10 - sublanço IC 11-Carregado (A 1) - PE 20 - expropriaçóes - alteraçáo de Março de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.

31 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Restantes

861,40

2

a )

Sobrantes

-

Acessos e valas

-

Áreas (metros quadrados)

Da parcela a expropriar

Rede viária Restabele- cimentos

-

Auto- -estrada

548,60

1)

211,40

38

b )

Registo predial

Do prédio

101

Cadastro

3448

14/nó com a EN

Mapa de áreas

Sublanço nó com a EN

Desenho P3B2-2-202-10-04c

Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar

Sul: Auto-estrada

Nascente: Auto-estrada

Poente: Auto-estrada

Norte:

-

Inscriçóes

Circular sul de Braga

Registo predial

Descriçáo ou ficha

00139

180399

Referências

Urbana

239

Matriz

Rústica

Auto-estrada Porto-Valença.

Nome e morada do proprietário actual e outros interessados

Esporáes

Silva

Tel. 253684733/253686656/253682859

Data: Agosto de 2006.

José da Costa e

Lugar do Souto -

4700 Braga

(*) Área dispensável.

Número da parcela

-

A

3

50

32 708-(4)...

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