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Despacho n.º 25714-A/2007, de 09 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 25 714-A/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director da área de coordenaçáo de concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 26 de Setembro de 2006, que aprovou, por delegaçáo, a planta parcelar P3B2-E-202-10-04c e o mapa de áreas relativo à construçáo da obra da A 3 - circular sul de Braga - sublanço nó EN 14/ EN 101 - projecto de expropriaçóes - alteraçáo de Agosto de 2006, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do

Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo da parcela de terreno necessária à construçáo deste sublanço, abaixo identificada, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus...

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