Despacho n.º 25588/2007, de 09 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 588/2007

1 - Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 2.o e no artigo 6.o, ambos do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funçóes de assessor, equiparado a adjunto, no meu Gabinete, no âmbito das respectivas qualificaçóes profissionais, o licenciado José Manuel Almeida Teixeira Palaio, cedido pelo Instituto da Segurança Social, I. P., nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho.

2 - A presente nomeaçáo estabelece para o nomeado a remuneraçáo mensal dos adjuntos de gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeiçáo e, ainda, despesas de representaçáo, actualizável em funçáo dos aumentos determinados...

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