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Despacho n.º 25742/2007, de 12 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 742/2007

Pelo despacho n.o 12 965-E/2001 (2.a série), de 12 de Junho, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no suplemento ao foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da SCUT da Beira Interior - IP 2 - lanço Castelo Branco/Gardete - sublanço Castelo Branco Sul/Fratel - 1.o trecho.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.os 129 e 172A, constantes da declaraçáo de utilidade pública citada.

Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificaçáo da declaraçáo de utilidade pública referida, na medida das alteraçóes agora introduzidas no mapa de expropriaçóes e planta parcelar, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

23 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriaçóes - DUP rectificativa

IP 2 - Lanço Castelo Branco/Gardete - Sublanço Castelo Branco Sul/Fratel - 1.o Trecho

Identificaçáo do prédio

Matriz/freguesia

Número da parcela

Nomes e moradas dos proprietários

Áreas (metros quadrados)

Descriçáo predial

Confrontaçóes do prédio

Rústica Urbana

Aurélia do Carmo Antunes, Rua da Tapada do Rato, 9, Cebolais de Cima, 6000-500...

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