Despacho n.º 25739/2007, de 12 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 739/2007

I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.o 15 147/2006 do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado noprejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, subdelego nas coordenadoras do balcáo de atendimento ao público na sede da Direcçáo Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, respectivamente, especialista-adjunta Maria Vicência Paiva Mira, especialista-adjunta Elisabete Maria Lima Mália, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

a) Conceder autorizaçóes de residência, nos termos previstos no artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; b) Decidir sobre a renovaçáo de autorizaçóes de residência, nos termos dos artigos 84.o e 91.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; c) Decidir sobre a concessáo de autorizaçáo de residência com dispensa de visto, nos termos do artigo 87.o, n.o 1, com excepçáo das alíneas g), h) e i) do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e nos artigos 54.o e 70.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril; d) Decidir o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar nos termos do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro;

e) Decidir sobre a prorrogaçáo de permanência, nos termos do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril; f) Decidir sobre a prorrogaçáo de permanência, nos termos dos artigos 52.o e 53.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e no capítulo III do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril; g) Autorizar o exercício de actividade...

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