Despacho n.º 25735/2007, de 12 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 735/2007

1 - Nos termos dos n.os 4e5do artigo 3.o da Portaria n.o 948/2001, de 3 de Agosto, e dos artigos 35.o e seguintes do CÛdigo do Procedimento Administrativo, delego na chefe de gabinete de Apoio ao Governador Civil de Viana do Castelo, Dr.a Maria Manuela de Oliveira Passos da Silva, nas minhas ausÍncias, fÈrias e impedimentos, as minhas competÍncias previstas no Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, com a redacÁ·o do Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de Novembro, e Decreto-Lei n.o 213/2001...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT