Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 26057/2007, de 14 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 057/2007

Através do Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de Fevereiro, foi extinto o Serviço Nacional Coudélico e instituída, pelo Estado Português, a Fundaçáo Alter Real.

Considerando que a referida Fundaçáo deve promover, na pros-secuçáo das atribuiçóes de serviço público delegadas pelo Estado, nomeadamente, a preservaçáo do património cultural existente, bem como a instalaçáo e a divulgaçáo do Museu do Cavalo;

Considerando que o conselho geral prevê na sua composiçáo uma personalidade designada pelo Ministro da Cultura:

Assim, ao abrigo da alínea f) do n.o 1 do artigo 15.o dos Estatutos da Fundaçáo Alter Real, aprovados pelo Decreto-Lei n.o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT